Teoria Geral da Execução (Primeira Parte)

O texto trata da teoria geral da execução conforme a previsão do CPC de 2015, sob a égide do neoprocessualismo.

 A execução é atividade processual voltada para transformação da realidade prática, é uma atividade jurisdicional destinada a uma sina kantiana, deve fazer aquilo que seja.

 

Diante do ato certificador de direito, seja judicial tais como uma decisão interlocutória, sentença ou acórdão, ou mesmo título executivo extrajudicial cuja eficácia lhe seja equiparada.

 

Trata-se de ato procssual detinado a transformar em realidade prática aquele direito, satisfazendo-se o seu titular.

 

Pode também trazer o resultado prático ou um equivalente, do que produziria se o direito tivesse sido realizado voluntariamente pelo sujeito passivo da relação jurídica obrigacional.

 

Em geral, o credor é o exequente, ao passo que o devedor é o executado mas isso não é uma regra ortodoxa. Quando o devedor não vem adimplir voluntariamente, é lícito ao credor recorrer a execução forçada (que em processo civil era disciplinada nos artigos 778 ao 788 do CPC/2015).

 

Traduz-se a execução em ser um ato de agressão e penetração patrimonial e, por vezes até como na execução de prestação alimentícia também uma agressão corporal tendo em vista a possível prisão civil[1]. Que não é pena e nem punição, sendo mera medida coercitiva para compelir o executado a cumprir a prestação estipulada.

 

A execução[2] quando se fundo em título executivo judicial o procedimento é chamado de “cumprimento de sentença” que é disciplinado pelos artigos 513 ao 538 do CPC de 2015, e se aplicando sunsidiariamente o disposto no Livro II, da Parte Especial (art. 771 do CPC/2015).

 

Desenvolve-se como fase complementar do mesmo processo onde ocorreu a formação do título judicial (processo de conhecimento).

 

Há casos em que o cumprimento de sentença é constituído de processo executivo autônomo, conforme prevê os incisos VI ao IX do art. 515 do CPC/2015.

 

Ocorre naqueles casos a atividade executiva não é mera etapa contemplar do processo de formação do título executivo, o qual será desenvolvido no âmbito penal (art. 515, VI), arbitral ou perante ao STJ que é competente homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias. Pois que nesses casos, será necessário instaurar o processo autônomo, exigindo-se que o devedor na qualidade de executado seja citado.

 

Já a execução[3] fundade em título executivo extrajudicial tem-se o processo de execução, no Livro II, Parte Especial do CPC e se aplicar subsidiariamente o regime estabelecido pelo Livro I da Parte Especial (art. 771, parágrafo único CPC/2015).

 

O procedimento executivo destina-se a realizar o crédito cogita-se em desfecho único. Pois a extinção da execução sem que o créidto seja satisfeito é considerada anômala, por isso que se enuncia que a execução se realiza no interesse do exequente.

 

Ressalva-se apenas as execuções universais tais como a falência e insolvência civil, já que nestas, se identifica o interesse na recuperação do executado, de modo que volte a ter gestão de seu patrimônio, que se tornou insuficiente em face do montante de dívidas.

 

Incumbe ao juiz na execução determinar que os sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao  objeto da execução, tais como documentos e dados em seu poder, assinando-lhe o prazo razoável.

 

É a manifestação do princípio da cooperação mas também é uma exigência prática já que o exequente não poderia obter as informações por conta própria, tal como saldo bancário ou declarações de bens.

 

Quando o juiz deverá de ofício ou mediante requerimento determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de dados ou documentos (art. 773), preservado o sigilo de dados confidenciais (vide art. 773, parágrafo único do CPC/2015).

 

Desta forma, com a remessa da declaração de bens do executado, deverá o juiz decretar que o processo tramite em segredo de justiça, a fim de se preserve ao máximo, a confidencialidade das informações contidas antes sob o sigilo fiscal.

 

Assim, ocorrerá a quebra de sigilo fiscal ou bancário que é possível em execução, vide o Enunciado 536 do FPPC[4], respeitadas as exigências do princípio constitucional da proporcionalidade[5].

 

Observamos que na execução se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive e especialmente do executado que atuem de forma cooperativa e de boa-fé. Por isso, cabe ao juiz advertir o executado de que o seu modo de proceder constitui ato atentatório à dignidade da justiça[6] (art. 772, II), ocorre quando, por exemplo, frauda a execução; se opõe maliciosamente à execução; resiste injustificadamente às ordens judiciais, ou quando intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e nem exibe prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 774).

 

Tendo o executado cometido ato atentatório à dignidade da justiça, o juiz fixará a multa atualizada do débito em execução, a qual reverterá em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos (art. 774, parágrafo único).

 

Frise-se que essa multa como sanção é cumulável com outras, de natureza material tal como a pena pela prática de crime de fraude a execução previsto no art. 179 do Código Penal Brasileiro, ou ainda, de ordem processual tal como a sanção por litigância de má-fé bem como a execução de outras multas resultantes de procedimento executivo (art. 777).

 

Aliás, como atividade executiva se desenvolve no interesse do exequente, pode ele, a qualquer tempo e independentemente do consentimento do executado, desistir da execução ou mesmo da prática de algum ato executivo, nos termos do art. 775.

 

 

Com a desistência da execução, o processo de execução será extinto. Porém, pode ocorrer a desistência após o executado ter oferecido a sua defesa (através dos embargos ou de impugnação).

 

Versando tal defesa do executado sobre questões apenas processuais, a desistência extinguirá também os embargos ou a impugnação, cabendo ao exequente desistente arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios.

 

Já se a defesa do executado aborda o mérito, o procedimento executivo se extingue, mas poderá a impugnação poderá prosseguir, bem como os embargos, como processo autônomo, só ocorrendo sua extinção com o consentimento do executado.

 

Apesar da execução se desenvolver no interesse do exequente é preciso observar e respeitar o princípio da menor onerosidade possível, art. 805, deverá o juiz optar pelo meio menos gravoso e o executado, de maneira de lhe causar o menor sacrifício que possível.

 

Caso o executado alegue que a execução é gravosa passa a ter o ônus de indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já efetivados. (art. 847).

 

A execução de crédito inexistente gera para o exequente a obrigação de reparar os danos indevidamente suportados pelo executado (art. 776). Assim, vindo a sentença declarar como inexistente no todo ou em parte, o critério exequendo, o exequente responderá, independente da verificação de culpa sua, por esses danos.

 

Desenvolve-se a atividade executiva através de dois grupos de mecanismos, a saber; os meios de coerção e os meios sub-rogação.

 

Denomina-se o meio de coerção o mecanismo usado pelo Estado-juiz para constranger e forçar psicologicamente o executado, a fim de que pratique os atos necessários à realização de crédito exequendo.

 

E, nesta categoria, ecnontram-se a multa periódica por atraso no cumprimento da obrigação, conhecida como astreinte[7], a prisão civil[8] do devedor (executado) de alimentos e o protesto de títulos executivos ou a anotação do nome e CPF[9] do executado em cadastros de devedores inadimplentes.

 

A respeito deste último, estabeleceu o art. 782,§3º que a requerimento das partes, pode o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, o que não exclui a possibilidade de o registro do nome do devedor inadimplente ser feito pelo próprio credor e pelo órgão de proteção do crédito, vide o Enunciado 190 do FPPC[10].

 

Somente cancela-se a inscrição determinada pelo juiz se e quando for efetuado o pagamento, ou se for garantida a execução, ou ainda, se esta for extinta por qualquer oturo motivo (art. 782,§4º). Trata-se de disposição aplicável tanto à execução de títulos judiciais como extrajudicial (art. 782,§5º).

 

Afora isso, prevê o art. 517 que a decisão judicial transitada em julgado que tenha eficácia de título executivo que pode ser levado a protesto depois de transcorrido o prazo indicado no art. 523 para pagamento voluntário.

 

Para efetivar o protesto, basta o exequente apresentar a certidão de inteiro teor da decisão, conforme o art. 517,§1º, a qual será fornecida pelo escrivão, no prazo de tríduo, indicando o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida, a data do decurso do prazo para o pagamento voluntário, vide o art. 517,§2º.

 

Admite-se o protesto é anotado à requerimento do executado, à sua custa e sob sua responsabilidade de que foi proposta a ação rescisória para impugnação da decisão judicial (art. 517,§3º).

 

O protesto[11] só será cancelado mediante ofício expedido pelo cartório expedido a requerimento do executado desde que cabalmente comprovada a integral satisfação da obrigação exequenda (art. 517, §4º).

 

Por outro lado, chama-se de meio de sub-rogação são aqueles através dos quais o Estado-juiz desenvolve a atividade que o substitui a atuação do executado, dispensando-a e que se revela capaz de produzir resultado prático equivalente ao que se teria, caso o executado tivesse adimplido a prestação.

 

Ocorre sub-rogação, por exemplo, quando o órgão jurisdicional promove a apreensão e expropriação de bens do executado para satisfazer o crédito exequendo, ou quando realiza a busca e apreensão de um bem para entregá-lo ao exequente. Tanto os meios de coerção como os meios de sub-rogação compõem os chamados meios executivos.

 

Partes no procedimento executivo

 

Poderá haver mais de um sujeito seja no polo ativo ou passivo no procedimento executivo. Quem ocupa a posição ativa é chamado de exequente e, quem ocupa a posição passiva é chamado de executado.

 

Possui efetiva legitimidade para a execução, o titular a quem a lei confere o título executivo (art. 778). Pode ser a sentença que aponta o credor ou o cheque, ou nota promissória, ou quem a seu favor tenha confissão de dívida (tal legitimação é a originária).

 

Também é legitimado orignário o Ministério Público (art. 778,§1º, I) nos casos previstos em lei. É o caso de reconhecida legitimidade ativa na execução na ação civil pública (art.97 CDC).

 

Existem também os legitimados secundários ou supervenientes tais como o espólio, os herdeiros, ou sucessosres do exequente, sempre que por morte deste, lhe for transmitido o direito reconhecido no título executivo (art. 778, §1º, II), o cessionário, quando a transferência ocorrer por ato inter vivos; o sub-rogado (seja em sub-rogação legal ou convencional) vide o arts 346 e 347 CC.

 

Os legitimados secundários podem não só instaurar a execução, como também, prosseguir a execução quando ocorrer a morte do exequente original, não dependendo de sucessão processual ou de consentimento do executado (art. 778,§2º).

 

Já legitimidade passiva originária é correspondente ao devedor conforme reconhecido no título executivo, art. 779, I do NCPC. Não é apenas o caso de quem o título judicial condena ao cumprimento da obrigação, mas, também o emitente do cheque ou de nota promissória, o sacado de letra de câmbio, entre outros.

 

Destaque-se que também tem legitimidade secundária ou superveniente passiva o espólio ou os sucessores do executado; o novo devedor que assumiu, mediante consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo, o fiador do débito constante em título extrajudicial (art. 779, IV) mas não é o fiador do débito representado por título judicial, salvo se tiver participado do processo de conhecimento (art. 513,§5º) ; o responsável que seja titular do bem dado em garantia (hipoteca, anticrese e penhor) ao pagamento do débito, ou o responsável tributário definido em lei.

 

Assim contra todos esses retromencionados a execução instaurar-se ou passar a se desenvolve ingressando o legitimado secundário no processo por sucessão processual.

 

No sistema processual civil pátrio há dois sistemas diferentes que regulamentam a competência em sede executiva, o primeiro refere-se às execuções fundadas por títulos executivos judiciais (cumprimento de sentença); o segundo sistema incide sobre as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais (processo de execução).

 

A competência[12] para o cumprimento da sentença, se o processo de conhecimento for competência originária dos tribunais, quando por exemplo, for proposta a ação rescisória, será competente em razão de critério funcional da competência interna, para a execução e o próprio tribunal (art. 516, I). Tal regra é aplicável inclusive para tribunais superiores como o STJ e ao STF nos casos de sua competência originária.

 

Precisa-se verificar em cada Regimento Interno do tribunal superior brasileiro, a quem compete atuar como juiz na execução. No STF, cabe sempre ao relator do processo de conhecimento (art. 21, II e 341 do RISTF). Já no STJ a competência executiva é do Presidente da Corte quando a decisão exequenda e, também quando a decisão for do Plenário ou Corte Especial (art. 301, I e II do RISTJ); do Presidente do órgão fracionário (Seção ou Turma), quanto às suas decisões monocráticas ou decisões dos órgãos que precidem (art. 302, I e II do RISTJ); ou do relator, quanto as suas decisões acautelatórias ou de instrução e direção do processo (art. 302, III do RISTJ).

 

Nos casos do processo de conhecimento, fase cognitiva do processo sincrético[13] tiver tramitado orginariamente perante o juízo de primeira instância, será do mesmo órgão jurisdicional, a competência funcional para execução (art. 516, II).

 

Pode o exequente requerer a cisão da competência funcional, optando por promover a execução no foro do atual domicílio do executado ou de onde se encontrarem os bens sujeitos à penhora, ou no foro onde deva ser cumprida a obrigação exequenda (de fazer ou não-fazer).

 

Para tanto, o exequente deverá requerer no processo original, requerendo a remessa dos autos ao foro da execução (art. 516, § único), sendo todos esses foros concorrentemente competentes com aqueles que já seriam componentes por força das disposições gerais sobre competência[14] interna.

 

No texto codificado vigente o art. 516, III, há um referência à competência para a execução fundada em acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo, mas trata-se de dispositivo ineficaz, já que existe o dispositivo legal, o art. 515, X que já atribuía a tais acórdãos, a eficácia de título executivo judicial foi vetado, não integrando o Código de Processo Civil.

 

O regime de competência é distinto com relação a execução ao título executivo extrajudicial onde a regra geral é a fixação da competência pelos critérios gerais de determinação da competência interna (art. 781, caput), o que nos remete para os artigos 42 ao 66.

 

Assim, a execução poderá proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título executivo, ou ainda, do lugar onde situados os bens a esta sujeitos (art. 781, I); tendo mais de um domicílio executado, poderá se instaurar a execução em qualquer deles; sendo incerto ou desconhecido o domicílio o executado, a execução poderá ser proposto no foro domiciliar do exequente, ou ainda, havendo mais de um executado, com domicílio diferentes, a execução poderá ser proposta em qualquer dos foros, a opção do exequente.

 

A execução poderá ser proposta no foro[15] onde se praticou, ou ato ou fato que deu origem ao título executivo.

 

Requisitos para realizar qualquer execução

 

Dois requisitos qualificam essencialmente a propositura da execução, a saber: o título executivo e a exigibilidade da obrigação. Conforme narra o art. 786 NCPC, pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

 

Portanto, conclui-se que é inexecução voluntária da prestação certa, líquida e exigível torna possível a execução forçada (desde que existente o título executivo).

 

Porém, não é o primeiro requisito para a execução a existência efetiva de obrigação não adimplida. Posto que seja possível que o executado demonstre que a obrigação a rigor nem exista (ou, se existente, não seja exigível).

 

A autencia exigência é a de que o exequente, ao demandar a execução, afirme a existência uma obrigação certa, líquida e exigível, representada por um título executivo, sob pena de ser considerar ausente o interesse de agir in executivis.

 

Alexandre Freitas Câmara explica que pode acontecer de o exequente afirmar, ao postular a execução, que seja o credor de obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada em título executivo.

 

O que é suficiente para autorizar a instauração do procedimento executivo. Posteriormente, pode ocorrer de o executado defender-se alegando, precisamente, a inexistência de obrigação (ou ainda, a ausência de liquidez ou exigibilidade da prestação). Sendo acolhida a defesa, se extinguirá o procedimento executivo.

 

Mas, não acontecer de executar-se dívida inexistente ou que não esteja revestida dos requistios de certeza, liquidez e exigibilidade.

 

Conclui-se que o verdadeiro requisito para que se instaure a execução seja a afirmação, realizada pelo exequente, de que é credor da obrigação certa, líquida e exigível representada por título executivo.

 

Caso o objeto da obrigação seja bem fungível que precisa ser quantificado, será exigida não só a certeza, mas também a liquidez. Não se considera ausente tal característica, se a obrigação exequenda, depender de simples cálculo aritmético (art. 786, parágrafo único).

 

Por exigível significa que a obrigação não esteja subordinada a termo, condição ou algum outro elemento que lhe seja essencial(como por exemplo, encargo).

 

É especial o caso de obrigações resultantes de contratos bilaterais, nos quais seja possível a um contratante, antes de cumprir sua própria prestação do outro (art. 476 CC).

 

Neste caso, então incumirá ao exequente comprovar que adimpliu a sua prestação preliminarmente, sob pena de haver a extinção da execução.

 

Porém, pode ocorrer que o exequente apesar de ainda não ter cumprido sua prestação e, issto até passar despercebido pelo juiz, que determina a citação do executado. Neste caso, se admite em juízo a prestação ou a coisa por ele devida, como forma de eximir-se da obrigação, não se permitindo o levantamento pelo exequente enquanto não cumprir a prestação que lhe é pertinente (art. 787, parágrafo único).

 

Título executivo é o ato jurídico dotado de eficácia executiva o que permite a incidência de responsabilidade patrimonial que consiste na possibilidade de sujeição de um patrimônio para viabilizar e realizar um crédito.

 

O título executivo é ato capaz de legitimar a prática de agressão patrimonial. A exigência de que exista o título executivo é um mecanismo de proteção do demandado, lembrando-se que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo (art. 5º, LIV, da CF/88) e só há devido processo de execução se o demandante tiver um título executivo que a sustente.

 

A função do título executivo, em razão disso, vincula-se a uma condição da ação, o interesse de agir. Sem o título executivo, o exequente é carecedor de ação, pois se valeu da via inadequada para fazer valer em juízo sua pretensão.

 

Mas mesmo de posse de título, o executivo extr4ajudicial pode abrir mão da eficácia executiva e optar pelo processo de conhecimento inclusive o procedimento monitório (vide o Enunciado 446 do FPPC) a fim de obter título executivo judicial (art. 785).

 

O título executivo assegura o interesse de agir ou processual in executivis. Percebe-se que o título executivo é o ato jurídico e não o documento que o representa.

 

Assim, a afirmação legal de que a sentença civil é título executivo deve ser entendida no sentido de ser o ato do juiz que impõe o cumprimento de um dever que exige posterior execução forçada (que é título executivo).

 

Portanto, mesmo diante da destruição dos autos (impressos ou eletrônicos) e, em razão disso, se interpuser a restauração de autos, formar-se-á um novo suporte mas ainda assim será o mesmo ato judicial, ou seja, a sentença que servirá de título executivo, não se constituindo um novo título executivo.

 

Divide-se em dois grupos, os títulos executivos. O primeiro grupo se reere aos títulos executivos judiciais que são formados pelo processo; já o segundo grupo se refere aos títulos executivos extrajudiciais.

 

Tal distinção é relevante por vários fatores pois o primeiro se submete ao cumprimento de sentença enquanto que o segundo grupo submete-se ao processo de execução.

 

Outra diferença se refere ao meio de defesa do executado que no cumprimento de sentença é a impugnação e no processo de execução são os embargos do executado.

 

Na impugnação vigem limitações cognitivas intensas, ou que já não acontece nos embargos do executado.

(CONTINUA...)

  [1] Luigi Mattirolo, citado por Álvaro Villaça Azevedo afirmou que a prisão decorrente de dívida, civil ou comercial, percorreu basicamente três estágios distintos, a saber: primeiro apresentou caráter de servidão humana, onde o servo e sua família trabalhavam para o credor até quitar integralmente o pagamento do débito; a segunda assumiu o caráter de aprisionamento, como pena imposta ao devedor devida por quebra de compromisso de pagamento e, por fim, tornou-se a simples experiência de solvabilidade do devedor.

O dever de alimentar tem tamanha importância no ordenamento jurídico brasileiro que, para alguns doutrinadores, pode até ser delineado como “verdadeira materialização do próprio direito à vida digna, proclamado pelo art. 1º, III, do Pacto Social de 1988”.

Além disto, é possível afirmar que o fundamento axiológico da obrigação alimentícia é a própria afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual se relaciona com a nova feição da família, passando a proteger de forma igualitária todos os seus membros, principalmente (mas, não exclusivamente) à criança e o adolescente.

Os alimentos têm ainda especial função enquanto elementos essenciais à subsistência, desenvolvimento e dignidade da pessoa do alimentando. Neste sentido, a prisão do devedor presta-se a solucionar as grandes dificuldades encontradas na prática em assegurar, de forma eficaz, o cumprimento das obrigações alimentícias.

Isto porque a recusa injustificada da obrigação de prestar alimentos “coloca em xeque não apenas a efetividade de uma decisão judicial, mas o próprio direito à vida e o fundamento do ordenamento jurídico, que é a proteção do ser humano”.

[2] De forma elucidativa Câmara ensina que no processo de execução o juiz não é chamado a prover o mérito da causa, não havendo nesse tipo de processo julgamento da pretensão do demandante ou declaração da existência do crédito exigido.

Ocorre, porém, que no processo de execução o juiz é chamado a todo momento, a proferir decisões quanto as questões como as referentes à presença de condições da ação e dos pressupostos processuais, ou dos requisitos necessários para a prática dos atos executivos.

No mesmo sentido, leciona Portanova que: "Também no processo de execução o devedor tem o direito de receber as informações necessárias e de apresentar as razões de fundo (como exceção de pré-executividade) e de forma (como a impugnação ao valor da avaliação) que são frutos do seu direito ao contraditório".

[3] Por isso, o processo de execução não é contraditório, não se trata de um processo dialético por não ser um meio de discutir o direito das partes, mas tão somente um meio de sujeição do devedor à realização do adimplemento forçado.

Com a execução forçada o Estado intervém no patrimônio do devedor para tornar efetiva a vontade sancionatória, realizada à custa do devedor, em geral sem a sua vontade, o direito do credor.

[4] (art. 772, III; art. 773, parágrafo único) O juiz poderá, na execução civil, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal. (Grupo: Execução).

[5] Luís Roberto Barroso leciona que quanto ao princípio da proporcionalidade que;

"O princípio da razoabilidade ou da proorcionalidade, no Brasil, tal como desenvolvido por parte da doutrina e, também, pela jurisprudência inclusive do STF, é o produto da conjugação de ideias vindas de dois sistemas diversos; 1. a doutrina do devido processo legal substantivo do direito norte-americano, onde a matéria foi primeiramente tratada, e 2. do princípio da proporcionalidade do direito alemão.

No direito ianque se utilizar o nomen de razoabilidade, ao passo que, no direito alemão, cogita-se de proporcionalidade”.

Para parte da doutrina, o princípio da proporcionalidade caracterizar-se-ia mais como um critério de postulação de aplicação de outras normas do que um princípio propriamente dito.

Aliás, poder-se-ia defender que a proporcionalidade constitui-se em máxima, até porque não haverá a relação de ponderação entre ele e outro princípio.

Tal posição é de Willis Santiago Filho, que fortalece tal afirmação ao afirmar que o princípio da proporcionalidade mostra-se como exigência cognitiva, sendo modo de elaboração racional do direito, incluindo-se no tema de interpretação constitucional quando a utilização dos métodos tradicionais de hermenêutica não oferecem resultados que sejam constitucionalmente satisfatórios.

[6] O contempt of court é de tradição da justiça inglesa utilizado como meio de reprimir os atos atentatórios à dignidade da justiça. É considerado como parte integrante da legislação comum, the law of the land, vindo depois existir na lei processual norte-americana a partir da independência dos EUA.

Existe notícia de que, na Inglaterra, a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça poderia levar pessoas a punições sem limites ,até prisão perpétua, porquanto correspondia a um poder arbitrário e ilimitadoposto à disposição do judiciário anglo-saxão.

 O contempt of court foi introduzido no Brasil com o Código de Processo Civil de 1973, tendo como objetivo punir o executado que atentasse contra dignidade da justiça, sob a fórmula de requerer, reclamar, recorrer ou praticar no processo quaisquer atos artigo 601 de então decorrente de proibição do juiz para que falasse nos autos.

[7] Astreinte é vocábulo que advém do latim astringere, de ad e stringere, que significa apertar, compelir, pressionar. Como instituto multa astreinte é originária do direito francês.

É a multa diária imposta por condenação judicial. As astreintes segundo o direito pátrio eram cabíveis apenas nas obrigações de fazer e de não fazer. Contudo, com a Lei 10.444/2002 passou a ser admitida também para a obrigação de entrega da coisa. A sua finalidade é constranger o vencido a cumprir a sentença ou a decisão interlocutória de antecipação da tutela e evitar o retardamento em seu cumprimento.

Convém frisar que as astreintes não se confundem com as perdas e danos porque estas possuem valor fixo e exato e proporcional à obrigação inadimplida.

E, a astreinte não sofre esse limite e só cessa quando for efetivamente e completamente cumprida a obrigação. A intimação pessoal do executado é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento d eobrigação de fazer ou não fazer, à rigor da Súmula 410 do STJ.

[8] A maioria dos doutrinadores resgistra que o aparecimento do instituto da prisão civil por dívida está vem indicado no Código Hamurabi, na Babilônia, em aproximadamente no ano de 1.700 a.C., uma das mais antigas legislações que disciplinam tal forma de coerção.

Assinala também que tal estatuto prescrevia “aquele que se tornasse credor de dinheiro, prata, grãos, sementes, etc., podia tomar como garantia de seu crédito, a própria pessoa do devedor, ou de sua família”.

Em se verificando “o inadimplemento da obrigação, tais pessoas podiam ser aprisionadas e transformadas em escravas, e coagidas a trabalhar para o credor, até o efetivo pagamento do débito”.

Noutra digressão histórica registra que a prisão civil já era prevista na Índia, pelo Código Manu, ainda no século XIII a.C., onde o inadimplente por dívida sofria, aparentemente, as mesmas sanções determinadas no diploma babilônico e acrescentou que na hipótese de depósito, essa legislação hindu, autorizava, além da prisão do depositário infiel, que a este fosse imposto castigo corporal, de maneira a coagi-lo à restituição da coisa custodiada.

Também no Egito, havia a chamada escravização por dívida, sendo que tal servidão perdurava até que integralmente quitada a sua obrigação. Transita ainda por Roma, salientando que nos primórdios do Direito Romano, prevalecia o princípio da execução pessoal, isto é, mediante constrição exercida sobre o corpo do devedor, que podia ser vendido como escravo, para que com o produto arrecadado, fosse efetuado o pagamento do credor. Ainda ressalta-se que a obligatio primitiva se caracterizava como direito de garantia sobre a pessoa física do obrigado.

Se o credor não era pago num determinado prazo, assistia-lhe o direito de recorrer  a um processo executivo extremamente violento, exercido contra a própria pessoa do devedor”.  

Joaquim Molitor, ainda ressalta em sua obra os comentários de “Alcides de Mendonça Lima, ao se referir a manus injectio, prevista na ‘Lei das Doze Tábuas’.

Menciona ainda que “após a condenação judicial, o credor podia conduzir coercitivamente o devedor a juízo, promovendo a apreensão pessoal deste, que, se não efetuasse o pagamento do débito, seria colocado em prisão domiciliar e acorrentado”.  Verificamos que a humanização dos meios executivos se dá de “forma gradual e se inicia a partir da Lex Poetelia Papiria, por volta do século V a.C., momento em que a execução de cunho pessoal passa a ser transferida para o patrimônio do devedor”.

Baseado em Moacyr Amaral Santos relata que “... no ano 636 de Roma, substituiu-se a prisão do devedor pela pignoris capio: todos os bens do devedor eram vendidos em praça (bonorum venditio) e o preço  obtido entregue ao credor ou repartido entre os credores concorrentes”. (In: JÚNIOR, Ariel Salete de Moraes. Atos atentatórios à dignidade da justiça: uma reflexão. Revista Eletrônica da Amatra XX, Aracaju, n. 04, 2007. Disponível em: < http://www.amatra20.org.br/amatrawi/artigos.wsp?tmp_codartigo=172 >. Acesso em: 22/12/2016).

[9] Segundo o TST A partir de 01 de março de 2012 passou a ser obrigatório na inicial de ações originárias a menção do CPF ou CNPJ. O objetivo é tornar mais precisa a identificação de atores da relação profissional com a informação de seu CPF ou CNPJ.

No CPC de 1973 a exigência do CPF não era elencado no art. 282, mas já era uma exigência aceita pela jurisprudência.

A Resolução do Conselho de Justiça Federal 441, de 09 de junho de 2005 que dispõe sobre a distribuição na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, deixa claro que a cópia do CPF ou CNPJ em questão refere-se somente à parte autora da demanda, podendo ser omissa quanto à parte ré, principalmente por desconhecimento do demandante.

Cabe ressaltar que no caso de processo de execução, se pode obter no curso da ação, mediante consulta ou ofício dirigido à Receita Federal, ou ainda, poderá ser fornecido pelo próprio executado que depois da citação, e, portanto, a sua não indicação quando da propositura da ação não trará qualquer prejuízo do processo.

[10] 190. (art. 782, § 3º) O art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. (Grupo: Execução).

[11] As medidas coercitivas é o modo de fazer com que cumpra a prestação. Como exemplos temos as multas diárias, a prisão civil. Há a coerção patrimonial e a coerção pessoal.

Já as medidas sub-rogatórias ou de sub-rogação ocorrem quando o Estado sub-roga ou substitui na vontade do exequente e, independentemente da vontade do executado, realiza aquilo que deveria fazer. São exemplos: a expropriação, adjudicação, desapossamento e a transformação.

O NCPC trouxe novos meios coercitivos para o ataque ao crédito do devedor de maneira a conduzi-lo a adimplir as dívidas anteriores. Tais novas técnicas foram indicadas especialmente, assim a privação de crédito se apresenta como vigorosa ferramenta coercitiva para induzir ao cumprimento das obrigações.

As técnicas do art. 782 do CPC/2015 oferece fundamento normativo, o CNJ, em parceria com a Serasa Experian, começou a promover desde o dia 27.08.2016, treinamento para os tribunais assinarem o Termo de Cooperação Técnica 20/2014 para utilização do SerasaJud: sistema que permite o envio de ordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitiva de restrição nos cadastros mantidos pelo SERASA, solicitação de informação cadastrais e o acesso às respostas do mesmo, pela rede mundial de computadores, reduzindo-se os custos com papel, correios tempo e pessoa.

[12] A regra de competência territorial da ação de alimentos que é o domicílio do alimentando tem a função de proteger o credor da prestação alimentícia, facilitando-lhe o acesso à justiça.

Ainda existe discussão doutrinária curiosa em torno da competência para a execução da sentença de alimentos; se o alimentando não mais residir no foro do juízo da sentença.

Assim há a possibilidade do exequente escolher o seu domicílio como competente para o processamento da execução. Há a intenção legislativa em flexibilizar a regra de que a execução deve ocorrer necessariamente no juízo da sentença.

[13] Na evolução história do direito lastreada na preservação da dignidade da pessoa humana particularmente quanto ao descumprimento obrigacional e a responsabilização do devedor. Pois no antigo Direito Romano, o débito inadimplido poderia recair diretamente sobre a própria pessoa do devedor, podendo ser submetido à condição de escravo e, até o esquartejamento e morte.

Com o fortalecimento dos direitos humanos deu-se a mitigação da responsabilização pessoal que passou quase completamente a ser patrimonial. Mas há a situação em que a imposição se afasta ou mesmo se relativiza, conforme ocorre na execução de alimentos, pois em face da crucial importância da subsistência do alimentando, a mora no cumprimento obrigacional permite a determinação de prisão civil do alimentante.

Atualmente somente ele responde, pois o depositário infiel não corre mais esse risco. A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional Lei 11.346/2006 transformou o acesso à alimentação um direito fundamental.

[14] J J Gomes Canotilho admite duas situações em que cogita de competência implícita, a saber: 1. competências implícitas complementares, enquadráveis no programa normativo-constitucional de uma competência explícita e justificáveis porque não se trata tanto de alargar competências, mas de aprofundar competências (ex: quem tem competência para tomar uma decisão deve, em princípio, ter competências para a preparação e formação de decisão); 2. competências implícitas complementares necessárias para preencher lacunas constitucionais patentes através da leitura sistemática e analógica dos preceitos constitucionais". (In: Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª edição, Lisboa: Almedina, 2002, p. 545).

[15] A regra tradicional de competência para execução de sentença observa o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição. Assim, o juízo da execução corresponde ao juízo da sentença. Existe prolongação da eficácia da perpetuatio jurisdictionis do art. 87 do CPC/1973.

Mas, também a lei estabelece uma regra de competência territorial pois admite-se o trâmite no mesmo foro onde tramitou a causa na fase de conhecimento.

Em homenagem ao direito fundamental à efetividade, optou-se por flexibilizar a regra que fixava o juízo da sentença como o único competente para o processamento da execução, pode-se afirmar que houve mitigação à regra da perpetuação da jurisdição. Mas, no tocante a penhora de bem imóvel, pode realizar-se em foro distinto daquele onde se situa o bem.  

Portanto, a priori, há três foros em tese que são competentes para a execução da sentença, a saber: foto que processou a causa originariamente, foro do domicílio do executado e o foro do bem que pode ser expropriado. Sendo possível o controle da opção do exequente pela apresentação de exceção de incompetência relativa do executado que pode-se ser alegada em PRELIMINAR da defesa.

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